Receber uma multa de radar da EPTC em Porto Alegre pode ser frustrante, principalmente se você acredita que a infração foi registrada de forma incorreta. No entanto, é possível recorrer com sucesso se você conhecer os detalhes técnicos e legais do processo de fiscalização.

Neste post, vamos explicar como recorrer de multa de radar da EPTC, abordando pontos essenciais como:

• Medição de velocidade e precisão dos radares
• Tipos de radares utilizados em Porto Alegre
• Requisitos técnicos obrigatórios para validade da infração
• Regras de instalação e sinalização exigidas pela legislação
• O papel do INMETRO na fiscalização dos equipamentos

Com essas informações, você estará mais preparado para contestar sua multa e garantir que seus direitos como condutor sejam respeitados.

Índice

1. Art. 218 do CTB e as Multas por Excesso de Velocidade
2. Período de Suspensão do Direito de Dirigir por Excesso de Velocidade
3. Entendendo a Medição de Velocidade
   • O Equipamento de Medição de Velocidade
   • Certificação do INMETRO
   • Velocidade Medida e Registro de Imagem
4. Conheça os Tipos de Medidores de Velocidade
   • Controlador (Radar Fixo)
   • Portátil (Radar Móvel)
   • Redutor (Lombada Eletrônica)
   • O Papel do Display na Fiscalização
5. Requisitos Metrológicos e Técnicos
   • Modelo Aprovado pelo INMETRO
   • Verificação Metrológica Inicial e Periódica
   • Registro da Velocidade Medida
   • Tecnologia OCR e Registro de Imagem
6. Instalação, Operação e Monitoramento de Medidores de Velocidade
   • Controladores de Velocidade (Radar Fixo)
   • Redutores de Velocidade (Lombada Eletrônica)
   • Operação de Medidores Portáteis (Radar Móvel)
7. Locais de Fiscalização e Sinalização
   • Sinalização com Placa R-19
   • Distâncias de Sinalização
   • Velocidade por Tipo de Veículo
8. Entendendo a Zona de Medição e o Papel do INMETRO
   • O Que é a Zona de Medição?
   • Precisão na Medição
   • Presença de Mais de Um Veículo
9. Como Recorrer de Multa de Radar: Passo a Passo
   • Endereçamento
   • Referência ao Número do AIT
   • Qualificação
   • Introdução
   • Dos Fatos
   • Do Direito
   • Dos Fundamentos
   • Da Jurisprudência
   • Da Doutrina
   • Da Autotutela
   • Das Provas
   • Dos Pedidos
   • Encerramento
10. Dicas Importantes

Art. 218 do CTB e as Multas por Excesso de Velocidade

O Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras e penalidades para quem transita em velocidade superior à máxima permitida. Esse artigo é fundamental para entender como as multas de radar são aplicadas e quais são os critérios utilizados para classificar as infrações. Saber esses detalhes é essencial para quem deseja recorrer de multa de radar com base em argumentos legais.

De acordo com o Art. 218, as infrações por excesso de velocidade são divididas em três categorias, dependendo da gravidade da infração. No inciso I, quando a velocidade ultrapassa o limite permitido em até 20%, a infração é considerada média, com penalidade de multa. Esse é o caso mais comum e, muitas vezes, pode ser contestado se houver indícios de erro na medição de velocidade ou falhas na sinalização.

Já no inciso II, quando a velocidade excede o limite em mais de 20% até 50%, a infração é classificada como grave, também sujeita a multa. Nesses casos, é ainda mais importante verificar se o radar estava devidamente calibrado e certificado, pois a margem de erro pode ser determinante para contestar a multa. A falta de sinalização clara ou a instalação inadequada do radar também podem ser argumentos válidos para um recurso.

Por fim, o inciso III trata das situações mais graves, em que a velocidade ultrapassa o limite permitido em mais de 50%. Nessas circunstâncias, a infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir. Para esses casos, é crucial analisar todos os aspectos técnicos e legais, como a certificação do radar pelo Inmetro e a conformidade com as normas de fiscalização. Esses elementos podem ser decisivos para recorrer de multa de radar e evitar penalidades severas.

Entender o Art. 218 e suas implicações é o primeiro passo para identificar possíveis irregularidades no processo de fiscalização. Com essas informações, você estará mais preparado para contestar uma multa e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Período de Suspensão do Direito de Dirigir por Excesso de Velocidade

Uma das dúvidas mais comuns entre os motoristas que cometem excesso de velocidade e são penalizados com a suspensão do direito de dirigir é sobre o período de suspensão. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no Art. 218, inciso III, quando a velocidade ultrapassa o limite permitido em mais de 50%, a penalidade inclui, além de uma multa multiplicada por três, a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O período de suspensão varia conforme a gravidade da infração e a reincidência do condutor. Em casos de primeira infração, a suspensão costuma ser de 2 a 8 meses. No entanto, se o motorista já tiver cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, o prazo pode ser aumentado. Essa medida tem como objetivo conscientizar o condutor sobre a importância de respeitar os limites de velocidade e garantir a segurança no trânsito.

Durante o período de suspensão, o condutor fica proibido de dirigir qualquer veículo automotor. Se for flagrado ao volante nesse intervalo, ele pode ser penalizado com multa gravíssima, apreensão do veículo e até mesmo a cassação da CNH. Por isso, é fundamental entender as regras e buscar alternativas para recorrer de multa de radar caso acredite que a penalidade foi aplicada de forma injusta.

Para contestar a suspensão, é importante verificar se todos os procedimentos de fiscalização foram realizados corretamente. Isso inclui a certificação do radar pelo Inmetro, a calibração do equipamento e a sinalização adequada da via. Se houver indícios de irregularidades, como falhas na medição de velocidade ou na instalação do radar, esses argumentos podem ser usados para suspender a penalidade ou reduzir o período de suspensão.

Além disso, é válido consultar um advogado especializado em trânsito para analisar o caso e orientar sobre os procedimentos legais. Em alguns casos, é possível entrar com um recurso administrativo ou até mesmo uma ação judicial para reverter a suspensão. O importante é agir rapidamente, pois o prazo para recorrer de multa de radar e contestar a suspensão é limitado.

Em resumo, o período de suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade pode variar de 2 a 8 meses, dependendo da reincidência do condutor. No entanto, é possível contestar a penalidade com base em argumentos técnicos e legais, especialmente se houver indícios de irregularidades no processo de fiscalização. Conhecer seus direitos e buscar orientação especializada é a melhor forma de proteger sua habilitação e evitar consequências desproporcionais.

Entendendo a Medição de Velocidade

O equipamento de aferição de limite máximo de velocidade é o responsável por registrar a velocidade dos veículos. No entanto, para que essa medição seja válida, o dispositivo precisa estar em conformidade com as normas técnicas e regulamentações vigentes.

Certificação do INMETRO

Um dos pontos mais importantes ao recorrer de multa de radar é verificar se o equipamento utilizado estava devidamente certificado pelo INMETRO. Essa certificação garante que o aparelho foi testado e aprovado para realizar medições precisas. Para confirmar a regularidade do radar, você pode pesquisar no PSIE (Portal de Serviços ao Interessado do INMETRO).

Velocidade Medida e Registro de Imagem

Além da certificação, o equipamento de radar deve indicar claramente a velocidade medida no momento da infração. Ele também precisa contar com um dispositivo registrador de imagem, que captura a situação em que a multa foi aplicada. Esses elementos são essenciais para comprovar a autuação e garantir a transparência do processo.

Conheça os Tipos de Medidores de Velocidade

1. Controlador (Radar Fixo)

O controlador é um medidor de velocidade fixo, instalado em pontos estratégicos da via para fiscalizar o limite máximo de velocidade. Ele é sinalizado por meio da placa R-19, que indica a velocidade permitida no local. Esse tipo de equipamento é comum em rodovias e vias urbanas com histórico de excesso de velocidade.

2. Portátil (Radar Móvel)

O radar portátil, também conhecido como radar móvel, é um medidor de velocidade com registro de imagem. Ele pode ser instalado em viaturas estacionadas, tripés, suportes fixos ou até mesmo operado manualmente. Esse tipo de radar é utilizado de forma ostensiva em vias ou pontos específicos onde o limite de velocidade é igual ou superior a 60 km/h.

3. Redutor (Lombada Eletrônica)

O redutor, popularmente chamado de lombada eletrônica, é um medidor de velocidade fixo obrigatoriamente equipado com um display. Ele é destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em relação à velocidade diretriz da via, sinalizada pela placa R-19. Esse tipo de equipamento é comum em áreas escolares, hospitais e locais com grande fluxo de pedestres.

O Papel do Display na Fiscalização

O display é um painel eletrônico que exibe a velocidade registrada pelo medidor de velocidade fixo. Ele serve como um alerta visual para os motoristas, indicando se estão dentro ou acima do limite permitido. Em vias com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, é obrigatória a instalação de um display para cada faixa, posicionado em ambos os lados da via ou em estruturas como pórticos e semipórticos.

Requisitos Metrológicos e Técnicos Dos Medidores de Velocidade

1. Modelo Aprovado pelo Inmetro

O equipamento utilizado para fiscalização deve ter um modelo aprovado pelo Inmetro, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos pela Resolução CONTRAN. Essa aprovação garante que o dispositivo está em conformidade com as normas técnicas necessárias.

2. Verificação Metrológica Inicial e Periódica

O medidor de velocidade deve ser aprovado em verificação metrológica inicial pelo Inmetro ou por uma entidade por ele delegada. Além disso, é obrigatório que o equipamento passe por verificações metrológicas periódicas para manter sua precisão ao longo do tempo.

3. Registro da Velocidade Medida

O equipamento deve registrar a velocidade medida do veículo em km/h. Esse registro é essencial para comprovar a infração e deve ser claramente indicado no laudo de autuação.

4. Contagem Volumétrica de Tráfego

Outro requisito importante é a capacidade do equipamento de registrar a contagem volumétrica de tráfego. Isso ajuda a contextualizar a infração, especialmente em vias com grande fluxo de veículos.

5. Localização Geográfica

O medidor de velocidade deve registrar a latitude e longitude do local de operação. Essa informação é crucial para confirmar que o equipamento estava posicionado corretamente e dentro da área de fiscalização autorizada.

6. Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR)

O equipamento deve possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), que permite a leitura automática da placa do veículo. Essa tecnologia aumenta a precisão da autuação e reduz a possibilidade de erros.

7. Registro de Imagem

Por fim, o medidor de velocidade deve registrar a imagem do veículo no momento da infração. Essa imagem serve como prova visual e deve mostrar claramente o veículo, a placa e a situação do trânsito.

Instalação, Operação e Monitoramento de Medidores de Velocidade

1. Controladores de Velocidade (Radar Fixo)

Os controladores de velocidade, também conhecidos como radares fixos, devem passar por um Levantamento Técnico a cada dois anos (periodicidade bienal). Esse levantamento garante que o equipamento está funcionando corretamente e que o local de instalação continua adequado para a fiscalização.

2. Redutores de Velocidade (Lombada Eletrônica)

Já os redutores de velocidade, popularmente chamados de lombadas eletrônicas, exigem um Estudo Técnico com periodicidade anual. Esse estudo deve ser assinado pelo responsável técnico e pela autoridade de trânsito, garantindo que o equipamento está instalado de acordo com as normas.

3. Disponibilidade dos Documentos Técnicos

Tanto os Levantamentos Técnicos quanto os Estudos Técnicos devem estar disponíveis ao público. Eles podem ser consultados na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pela via, bem como em seu site oficial. Essa transparência é essencial para garantir a legitimidade da fiscalização.

4. Regras de Instalação de Medidores Fixos

Os medidores de velocidade fixos (como radares e lombadas eletrônicas) não podem ser instalados em locais inadequados, como árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou qualquer outra estrutura que comprometa a visibilidade ou a ostensividade do equipamento. A instalação deve ser feita de forma clara e visível para os motoristas.

Operação de Medidores Portáteis (Radar Móvel)

1. Restrições de Uso

O uso de medidores portáteis (ou radares móveis) é restrito a situações específicas:

• Em vias urbanas e rurais com características urbanas, a velocidade máxima permitida deve ser igual ou superior a 60 km/h.
• Em vias rurais, a velocidade máxima permitida deve ser igual ou superior a 80 km/h em rodovias e 60 km/h em estradas.

2. Mapeamento dos Locais de Fiscalização

O órgão responsável pela via deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos ou locais onde a fiscalização de velocidade com radares móveis é permitida. Essa informação deve ser acessível ao público.

3. Distância Mínima entre Medidores Fixos e Portáteis

Nos locais onde já existem medidores fixos, os radares móveis só podem ser utilizados a uma distância mínima de:

• 500 metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com características urbanas.
• 2.000 metros em vias rurais.

4. Condições de Uso

Os medidores portáteis devem ser operados por autoridade de trânsito ou agentes devidamente uniformizados e em exercício regular de suas funções. Além disso, não pode haver obstrução da visibilidade do equipamento ou do operador por placas, árvores, postes, ou qualquer outra estrutura.

Locais de Fiscalização e Sinalização

Sinalização com Placa R-19

1. Obrigatoriedade da Placa R-19

Os locais onde há fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores fixos (como radares e lombadas eletrônicas) devem ser precedidos de sinalização com placa R-19. Essa placa informa aos condutores a velocidade máxima permitida no local, conforme estabelecido pelo CONTRAN e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST-I).

2. Redução Gradual de Velocidade

Em trechos onde há redução de velocidade, a sinalização deve incluir placas R-19 que indiquem a redução gradual do limite de velocidade. Essa medida é importante para garantir a segurança dos condutores e pedestres, especialmente em áreas críticas, como proximidades de escolas e hospitais.

3. Instalação da Placa R-19

A placa R-19 deve ser instalada junto a cada medidor de velocidade fixo. Além disso, é permitida a repetição da placa em distâncias menores, desde que respeitada a distância máxima estabelecida pela legislação.

Distâncias de Sinalização

1. Velocidade Regulamentada ≥ 80 km/h

Em vias urbanas e vias rurais com características urbanas, onde a velocidade máxima permitida é igual ou superior a 80 km/h, a placa R-19 deve estar posicionada a uma distância entre 400 e 500 metros do medidor de velocidade.

2. Velocidade Regulamentada < 80 km/h

Para locais onde a velocidade máxima permitida é inferior a 80 km/h, a distância de sinalização também deve variar entre 400 e 500 metros.

3. Vias com Duas ou Mais Faixas

Em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a placa R-19 deve ser afixada em ambos os lados da pista ou suspensa sobre a via, conforme as normas do MBST-I. Isso garante que todos os condutores tenham visibilidade da sinalização.

4. Trechos com Acessos

Em vias onde há acesso de veículos por outra via pública, a sinalização com placa R-19 deve ser instalada no trecho compreendido entre o acesso e o medidor de velocidade. Essa medida visa alertar os condutores que entram na via sobre o limite de velocidade.

5. Velocidade por Tipo de Veículo

Quando o local da via possui velocidade máxima permitida diferenciada por tipo de veículo, a placa R-19 deve estar acompanhada de uma informação complementar que especifique os limites para cada categoria.

Entendendo a Zona de Medição e o Papel do INMETRO

O Que é a Zona de Medição?

A zona de medição é a área ou ponto da via onde ocorre a detecção do veículo e a respectiva medição de velocidade. Essa zona é definida pelo equipamento de fiscalização, como radares fixos ou móveis, e deve estar em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO.

1. Precisão na Medição

Para que a medição de velocidade seja válida, o equipamento deve estar devidamente certificado pelo INMETRO e operando dentro dos parâmetros técnicos exigidos. Isso garante que a zona de medição esteja calibrada para detectar com precisão a velocidade de cada veículo.

2. Presença de Mais de Um Veículo

Um dos pontos mais importantes ao recorrer de multa de radar é verificar se havia mais de um veículo na zona de medição no momento da autuação. Segundo as normas, a presença de mais de um veículo na zona de medição torna a medição sem efeito, pois o equipamento pode não conseguir identificar corretamente qual veículo estava acima do limite de velocidade.

Como Recorrer de Multa de Radar: Passo a Passo

1. Verifique a Certificação do Equipamento

Antes de tudo, confirme se o radar que emitiu a multa está certificado pelo INMETRO. Você pode fazer essa consulta no Portal de Serviços ao Interessado do INMETRO (PSIE). Se o equipamento não estiver certificado, isso pode ser um forte argumento para contestar a multa.

2. Analise a Sinalização e a Zona de Medição

Verifique se a sinalização da via estava adequada e se a zona de medição estava livre de interferências. A falta de sinalização ou a presença de mais de um veículo na zona de medição pode invalidar a multa.

3. Prepare e Encaminhe seu Recurso

Reúna todas as provas, como fotos da sinalização, laudos técnicos e documentos que comprovem irregularidades no processo de fiscalização. Em seguida, encaminhe o recurso ao órgão responsável, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Seguindo esses passos e utilizando as informações técnicas e legais apresentadas neste guia, você estará mais preparado para recorrer de multa de radar de forma eficiente e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Como Fazer um Recurso para Multa por Excesso de Velocidade

Se você recebeu uma multa por excesso de velocidade e acredita que houve algum erro ou irregularidade, é possível recorrer administrativamente. Abaixo, explicamos como usar o modelo de recurso que criamos para garantir que seu pedido seja claro, objetivo e bem fundamentado. Além disso, destacamos o que fazer em casos onde há suspensão da CNH por ultrapassar a velocidade em mais de 50% do limite da via.

Passo a Passo para Preencher o Modelo de Recurso

1. Endereçamento

• No início do recurso, você deve dirigir o documento ao órgão responsável pela análise, que neste caso é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Empresa Pública de Transporte e Circulação.
• Exemplo:
  À Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da EPTC.

2. Referência ao Número do AIT

• Informe o número do Auto de Infração de Trânsito (AIT), que consta na notificação da multa.
• Exemplo:
  Assunto: Recurso contra Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº [Número do AIT]

3. Qualificação

• Insira seus dados pessoais e os dados do veículo autuado.
• Exemplo:
  [Nome Completo]
  CPF: [Número do CPF]
  Endereço: [Endereço Completo]
  Telefone: [Telefone de Contato]
  E-mail: [E-mail de Contato]
  Proprietário do veículo de placa [Placa do Veículo]

4. Introdução

• Inicie o recurso citando o artigo 281, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que garante o direito de recorrer.
• Exemplo:
  Venho, com base no artigo 281, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), interpor recurso administrativo contra o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº [Número do AIT], aplicado ao veículo de minha propriedade, placa [Placa do Veículo], pelos motivos que passo a expor.

5. Dos Fatos

• Descreva de forma clara e objetiva o que aconteceu no dia da autuação.
• Inclua detalhes como data, horário, local e a alegação de excesso de velocidade.
• Se houve suspensão da CNH, mencione isso explicitamente.
• Exemplo:
  No dia [Data], por volta das [Horário], o veículo de minha propriedade, placa [Placa do Veículo], foi autuado na [Local da Infração], sob a alegação de excesso de velocidade, tendo sido registrada a velocidade de [Velocidade Registrada] km/h em via cujo limite é de [Limite Permitido] km/h.
  Em razão disso, serei penalizado com multa gravíssima, e suspensão do direito de dirigir.
  Contudo, observo que a sinalização do local estava inadequada, com a placa R-19 encoberta ou ausente, o que impossibilitava a visualização correta por parte dos condutores. Além disso, há indícios de que o equipamento medidor de velocidade não estava devidamente certificado pelo INMETRO.

6. Do Direito

• Apresente argumentos jurídicos que sustentem sua defesa, com base nas normas legais e técnicas aplicáveis.
• Exemplo:
  O Art. 90, inciso II, do CTB estabelece que a sinalização deve ser mantida em condições adequadas de visibilidade e conservação. No caso em tela, a placa R-19 estava encoberta ou ausente, o que caracteriza falha do órgão de trânsito.
  Além disso, o Art. 218 do CTB, que trata das infrações por excesso de velocidade, exige que a fiscalização seja realizada com equipamentos devidamente certificados pelo INMETRO. Após consulta ao Portal de Serviços ao Interessado do INMETRO (PSIE), verifiquei que o equipamento nº [Número do Equipamento] utilizado na fiscalização não possuía certificação válida para a data da infração.
  Por fim, o Art. 5º, LIV, da Constituição Federal, garante o direito ao devido processo legal, que inclui a ampla defesa e o contraditório. A aplicação da multa sem a devida sinalização ou com equipamento irregular viola esse princípio.

7. Dos Fundamentos

• Apresente fundamentos técnicos e regulamentares que embasem sua argumentação, incluindo referências à Resolução 798 do CONTRAN e à Portaria 158 do INMETRO.
• Exemplo:
  De acordo com a Resolução 798 do CONTRAN, os medidores de velocidade utilizados na fiscalização devem estar devidamente certificados pelo INMETRO e operar dentro dos parâmetros metrológicos exigidos. Além disso, a Portaria 158 do INMETRO estabelece que os equipamentos devem passar por verificações periódicas para garantir sua precisão.
  No presente caso, após consulta ao PSIE, verifiquei que o equipamento nº [Número do Equipamento] utilizado na fiscalização não possuía certificação válida para a data da infração, conforme exigido pela legislação metrológica. Essa irregularidade compromete a validade da autuação, pois a medição de velocidade não pode ser considerada confiável.
  Adicionalmente, a Resolução 798 do CONTRAN determina que os locais de fiscalização devem ser devidamente sinalizados com a placa R-19, indicando a velocidade máxima permitida. No caso em questão, a sinalização estava ausente ou inadequada, o que viola as normas de segurança e transparência estabelecidas pelo CONTRAN.

8. Da Jurisprudência

• Apresente decisões judiciais que respaldam seu recurso.
• Exemplo:
  A jurisprudência brasileira já reconheceu em diversos julgados que a ausência de certificação do radar pelo INMETRO ou a falta de sinalização prévia com a placa R-19 torna a autuação nula, conforme entendimento consolidado nos seguintes precedentes:Tribunal Regional Federal da [Região]: “A ausência de certificação do radar pelo INMETRO ou a falta de sinalização prévia com a placa R-19 torna a autuação nula, por violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica.”
  Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A fiscalização eletrônica de velocidade exige rigor técnico e transparência, sendo nula a autuação quando esses requisitos não são atendidos.”

9. Da Doutrina

• Reforce sua argumentação com citações de doutrinadores especializados em direito de trânsito.
• Exemplo:
  Conforme ensina [Nome do Autor], renomado especialista em direito de trânsito:“A fiscalização eletrônica de velocidade deve obedecer a critérios técnicos rigorosos, garantindo transparência e precisão. Qualquer falha no processo, seja na certificação do equipamento ou na sinalização da via, compromete a validade da autuação.”
  Essa lição reforça a necessidade de rigor técnico e legal nas autuações, sob pena de invalidade.

10. Da Autotutela

• Argumente sobre o dever do Estado de rever seus próprios atos quando ilegais ou irregulares.
• Exemplo:Nos termos do Art. 58 da Lei nº 9.784/99, os órgãos públicos têm o dever de rever seus próprios atos quando estes forem ilegais ou contrários ao interesse público. Assim, solicito que o presente recurso seja analisado com base nos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade.
  A anulação da autuação em questão demonstrará o compromisso do órgão com a justiça e a transparência, preservando os direitos dos cidadãos.

11. Das Provas

• Liste e anexe as provas que comprovam sua defesa, como fotos da sinalização inadequada, laudos técnicos ou outros documentos.
• Exemplo:
  Anexo ao presente recurso:
  1. Foto da sinalização inadequada ou ausente;
  2. Cópia do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
  3. Comprovante de consulta ao PSIE sobre a certificação do equipamento;
  4. Outros documentos relevantes, se houver.

12. Dos Pedidos

• Formalize seus pedidos, como a anulação da multa, a restituição de valores pagos e, em casos de suspensão, a devolução da CNH.
• Exemplo:
  Diante do exposto, requeiro:
  1. O reconhecimento da nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº [Número do AIT];
  2. A anulação da penalidade aplicada, incluindo a suspensão do direito de dirigir, se for o caso;
  3. A restituição de eventuais valores pagos, se for o caso;
  4. A devolução da minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso tenha sido apreendida;
  5. A juntada deste recurso ao processo administrativo para fins de análise.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome Completo]
[Assinatura]

9. Encerramento

• Finalize o recurso com uma mensagem formal e sua assinatura.
• Exemplo:Atenciosamente,
  João da Silva
  01/10/2023

Dicas Importantes

• Seja claro e objetivo: Evite textos longos e desnecessários.
• Use leis e normas: Baseie-se no CTB e em resoluções do CONTRAN.
• Anexe provas: Quanto mais evidências, maiores as chances de sucesso.
• Em casos de suspensão: Destaque a importância da devolução da CNH, especialmente se você depende dela para trabalhar ou outras atividades essenciais.

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