Se você foi multado pela EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) por transitar em uma faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo de passageiros em Porto Alegre, é importante saber que existem formas de recorrer. Neste post, vamos explicar item por item como proceder, quais são as possíveis irregularidades no processo de autuação e como a legislação pode ajudar na sua defesa.

1. Entenda a Infração e a Legislação

A infração é classificada como gravíssima e está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o artigo que regulamenta o trânsito em faixas exclusivas, é proibido:

• Transitar em faixas ou vias exclusivas para transporte público coletivo de passageiros, salvo em casos de força maior ou com autorização do poder público competente.

As penalidades incluem:

• Multa gravíssima (com valor elevado);
• Apreensão do veículo;
• Remoção do veículo (medida administrativa).

2. Como a EPTC Fiscaliza Essa Infração?

A EPTC utiliza sistemas automáticos não metrológicos para fiscalizar o trânsito em faixas exclusivas. Esses sistemas são equipamentos que registram imagens e detectam infrações sem intervenção humana. Eles devem seguir normas específicas, como:

1. Registro de imagem: O sistema deve capturar imagens enquanto o veículo não autorizado transita na faixa exclusiva.
2. Homologação pelo INMETRO: O equipamento deve estar regularizado e homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou por entidade acreditada.
3. Projeto tipo disponível ao público: A EPTC deve disponibilizar um projeto tipo detalhando a localização e funcionamento dos equipamentos de fiscalização.

3. Possíveis Irregularidades no Auto de Infração

Ao receber a multa, é fundamental verificar se houve alguma irregularidade no processo. Alguns pontos que podem invalidar a autuação incluem:

3.1. Falta de Comprovação Técnica

• O sistema automático utilizado pela EPTC deve estar devidamente homologado pelo INMETRO. Se não houver comprovação disso, o auto de infração pode ser anulado.

3.2. Projeto Tipo Indisponível

• A EPTC é obrigada a disponibilizar o projeto tipo que detalha a localização e funcionamento dos equipamentos. Se esse documento não estiver acessível ao público, há irregularidade no processo.

3.3. Imagens Insuficientes ou Inconsistentes

• As imagens registradas pelo sistema devem ser claras e precisas, comprovando a infração. Se as imagens forem falhas ou não permitirem a identificação do veículo, o recurso pode ser aceito.

3.4. Sinalização Inadequada

• A via deve estar claramente sinalizada com a placa R-32 (Circulação Exclusiva de Ônibus). Se a sinalização estiver danificada, ausente ou mal posicionada, você pode argumentar isso no recurso.

4. Passo a Passo para Recorrer à Multa

Se você identificou irregularidades ou acredita que a multa foi aplicada indevidamente, siga estes passos para recorrer:

4.1. Acesse o Site da EPTC

• Entre no site da EPTC e localize o auto de infração. Verifique as imagens, data, horário e local da infração.

4.2. Reúna Provas

• Documente tudo que possa ajudar na sua defesa, como fotos da via, sinalização e condições do local no dia da infração. Se possível, obtenha laudos técnicos que comprovem irregularidades.

4.3. Formalize o Recurso

• Encaminhe o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou ao Detran/RS, conforme as instruções no site da EPTC. Inclua todas as provas e argumentos que sustentem sua defesa.

4.4. Acompanhe o Processo

• Após enviar o recurso, acompanhe o andamento pelo site da EPTC ou entre em contato com o órgão responsável para obter atualizações.

5. Dicas para uma Defesa Eficaz

• Documente tudo: Tire fotos da via, sinalização e condições do local no dia da infração.
• Verifique a homologação do equipamento: Peça comprovação de que o sistema automático está regularizado pelo INMETRO.
• Consulte um especialista: Em casos complexos, um advogado especializado em trânsito pode ajudar a identificar falhas no processo e fortalecer sua defesa.

6. Conclusão

Recorrer a uma multa por transitar em faixa exclusiva de ônibus em Porto Alegre pode parecer complicado, mas é possível anular a autuação se houver irregularidades no processo. Fique atento aos detalhes e não deixe de exercer seu direito de defesa.

Para mais informações, acesse o site da EPTC ou consulte o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dirija com segurança e respeite as sinalizações para evitar multas!

RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI DA EPTC

À Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC)
Porto Alegre/RS

1. Referência ao Auto de Infração

Nº do Auto de Infração de Trânsito (AIT): [INSERIR NÚMERO DO AIT]
Placa do Veículo: [INSERIR PLACA]
Data da Infração: [INSERIR DATA]
Local da Infração: [INSERIR LOCAL]

2. Qualificação do Recorrente

Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Telefone: [TELEFONE PARA CONTATO]
E-mail: [E-MAIL PARA CONTATO]

3. Interposição de Recurso

Venho, respeitosamente, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da EPTC, interpor recurso administrativo contra o Auto de Infração de Trânsito (AIT) supracitado, com fundamento no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação pertinente, pelos motivos a seguir expostos.

4. Dos Fatos

No dia [INSERIR DATA], recebi a notificação de autuação por supostamente ter transitado com meu veículo em faixa exclusiva para transporte público coletivo de passageiros, conforme descrito no AIT nº [INSERIR NÚMERO].

Contudo, não houve transgressão à legislação de trânsito, uma vez que:

1. A sinalização no local era inexistente, danificada ou insuficiente, o que impossibilitou a identificação clara da faixa exclusiva;
2. O sistema automático de fiscalização utilizado pela EPTC não comprovou de forma inequívoca a infração, conforme exigido pelo artigo 280, § 2º, do CTB;
3. O equipamento de fiscalização não possui homologação válida pelo INMETRO ou entidade acreditada, conforme determina a legislação.

5. Do Direito

O recurso está amparado nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 280 do CTB: Exige que a infração seja comprovada por meio de declaração da autoridade de trânsito, aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, previamente regulamentado pelo CONTRAN;
• Resoluções do CONTRAN: Determinam que os sistemas automáticos de fiscalização devem estar homologados pelo INMETRO e atender a requisitos mínimos de funcionamento;
• Artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal: Garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6. Da Fundamentação

A autuação deve ser anulada pelos seguintes motivos:

6.1. Falha na Comprovação da Infração

O sistema automático de fiscalização utilizado pela EPTC não registrou imagens claras e precisas que comprovem a infração, conforme exigido pelo artigo 280, § 2º, do CTB. Além disso, não há comprovação de que o equipamento estava devidamente homologado pelo INMETRO.

6.2. Sinalização Deficiente

A via onde ocorreu a suposta infração não estava adequadamente sinalizada com a placa R-32 (Circulação Exclusiva de Ônibus), o que configura falha da administração pública em informar corretamente os condutores.

6.3. Irregularidades no Processo de Autuação

A EPTC não disponibilizou o projeto tipo que detalha a localização e funcionamento dos equipamentos de fiscalização, conforme determina a legislação.

7. Da Jurisprudência

O recurso encontra respaldo em decisões judiciais que anularam autuações por falhas na fiscalização e sinalização, tais como:

• Acórdão nº [INSERIR NÚMERO] do Tribunal de Justiça do RS: Reconheceu a nulidade de autuação por falta de comprovação técnica da infração;
• Decisão do STJ: Reiterou que a administração pública deve comprovar de forma inequívoca a infração, sob pena de nulidade do auto.

8. Da Doutrina

Conforme ensinamentos de renomados juristas, como [INSERIR NOME DO AUTOR], a autuação por infrações de trânsito deve observar estritamente os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao direito de defesa do cidadão.

9. Da Autotutela

A administração pública possui o dever de rever seus próprios atos quando estes são ilegais ou inadequados. Neste caso, a EPTC deve reconhecer a nulidade da autuação, uma vez que o processo de fiscalização apresentou falhas graves que invalidam o auto de infração.

10. Dos Pedidos

Diante do exposto, requeiro à JARI da EPTC:

1. O cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº [INSERIR NÚMERO];
2. A devolução do valor pago, caso a multa já tenha sido quitada;
3. A anotação de improcedência no registro do veículo e do condutor.

Atenciosamente,
[NOME COMPLETO]
[CPF]
[ASSINATURA]

Anexos:

1. Cópia do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
2. Fotos da via e sinalização (se houver);
3. Comprovante de pagamento da multa (se aplicável);
4. Outros documentos que comprovem a defesa. *

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