Como Recorrer de Multa por Estacionamento Proibido em Porto Alegre e Anular a Penalidade
Entenda Seus Direitos e Identifique Erros na Multa para Garantir a Anulação Se você foi multado por estacionamento proibido em Porto Alegre, saiba que há diversos erros que podem tornar a infração inválida. A EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) é o órgão responsável pela fiscalização no município, aplicando multas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas municipais. No entanto, […]